Portaria 1.510 do MTE

Portaria 1.510 do
Ministerio do Trabalho

Não é novidade que a legislação que diz respeito aos direitos trabalhistas é excessivamente extensa em nosso país. No entanto, também existem textos legais que disciplinam o meio de controle da jornada de trabalho dos colaboradores, e um exemplo é a Portaria 1510 de 2009.

Essa norma envolve a obrigatoriedade de aquisição de tecnologia, a forma de controle de ponto dos funcionários de uma empresa, a emissão de comprovante, relatórios, entre outros inúmeros aspectos que devem ser minuciosamente seguidos pelo empreendedor, sob pena de onerosas sanções legais.

Você sabe quais são os pontos principais da norma? Desde quando ela está vigente? O que mudou com seu advento? Qual aparelho eletrônico deve ser adquirido? Como tudo deve funcionar na prática? Todas essas perguntas serão respondidas com a leitura desta publicação.

Além disso, também desmentimos todas as falácias sobre a Portaria, expomos o motivo pelo qual é necessário adequar ao regulamento e, no fim, listamos dicas de como melhorar a gestão do ponto eletrônico! Boa leitura!

O que é a Portaria 1510? A Portaria n.º 1510, publicado em 21 de agosto de 2009, é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina as regras de obrigatoriedade e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas micros e pequenas empresas.

Essa norma regulamenta como deve ser feito o controle eletrônico da jornada de trabalho dos empregados, ou seja, o registro das entradas e saídas. O equipamento que possibilita fazê-lo é chamado de Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e ele possui as seguintes funções:

registrar a jornada de trabalho;

emitir documentos fiscais;

realizar controle de natureza fiscal em relação à jornada de trabalho.

De acordo com o MTE, a Portaria tem a finalidade de preservar os direitos dos trabalhadores no que diz respeito às horas extras e carga horária excessiva, pois o sistema impede que os registros sofram manipulações ou sejam excluídos, garantindo mais eficácia, integridade e confiabilidade a eles.

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